No contexto da actual situação epidemiológica, o Governo decretou que o cartão de cidadão e outros documentos (certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em Portugal), cuja validade tenha terminado a partir de 24 de Fevereiro, permanecem válidos até 30 de Junho.
Comunicado:
Decreto-Lei:
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/130241777/view?q=10-A%2F2020